Agenda Tributária

Tipo: Federal Estadual Municipal
Agenda Selecionada:Outubro de 2026
Área:
Descrição: 
Estado:
Agenda:
Entre dias:
dea
Assunto:
Outubro 2026
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Todas as obrigações do dia 24/10 - 1 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
24ICMSArquivo eletrônico - Empresas de courier

Entrega semestral, por meio eletrônico, pela empresa de courier, das informações contidas no “SISCOMEX REMESSA” referente a todas as remessas expressas internacionais, tributadas ou não, destinadas para este Estado: I – até 20 (vinte) de agosto do ano vigente, relativamente as remessas com chegada ao país entre janeiro e junho; e II – até 20 (vinte) de fevereiro do ano subsequente, relativamente as remessas com chegada ao país entre julho e dezembro. Base legal: Art. 150, Anexo 6 do RICMS/SC.
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